Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o uso do DocSync, plataforma de extração de dados de documentos por inteligência artificial. Eles formam um contrato entre você e a RODRIGO SILVA DA LUZ CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 58.223.749/0001-88 (“DocSync”, “nós”). Leia também a nossa Política de Segurança e Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou usar o DocSync, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos. Se você usa o serviço em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la. Se não concordar com qualquer ponto, não utilize a plataforma.

2. Definições

• Plataforma / serviço: o DocSync (site, páginas de venda e aplicativo web).
• Usuário / você: a pessoa física ou jurídica titular da conta.
• Documento: o arquivo (PDF ou imagem) enviado para extração.
• Dados extraídos: as informações estruturadas geradas a partir do documento.
• Créditos: a unidade de consumo do serviço de extração.
• Plano: o pacote de créditos e recursos contratado (gratuito ou pago).

3. O que é o DocSync

O DocSync lê documentos e devolve os dados estruturados, com integrações para enviar esses dados a planilhas, ao Excel e a sistemas externos. A extração é feita por inteligência artificial e, como toda tecnologia desse tipo, pode conter erros ou imprecisões. O resultado tem caráter de apoio: é sua responsabilidade conferir os dados antes de utilizá-los para qualquer fim. Podemos evoluir, adicionar ou descontinuar funcionalidades ao longo do tempo.

4. Cadastro, conta e elegibilidade

• Você deve ter pelo menos 18 anos e fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
• Você pode criar a conta com e-mail e senha ou por meio do login com o Google.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta. Avise-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.
• Cada pessoa ou empresa é responsável pela sua própria conta; os dados e recursos não são compartilhados entre contas.

5. Planos, créditos e pagamento

• O uso do serviço de extração consome créditos. Em regra, uma imagem consome 1 crédito e um PDF consome créditos conforme o número de páginas.
• Se uma extração falhar por erro do nosso lado, os créditos correspondentes são devolvidos à sua conta.
• Oferecemos planos gratuitos e pagos, mensais ou anuais. Os limites de créditos e recursos de cada plano são informados na página de Planos.
• Os pagamentos são processados pelo nosso parceiro de meios de pagamento (Asaas), com opções como cartão de crédito, PIX e boleto. Ao contratar um plano pago, você autoriza as cobranças correspondentes.
• Planos recorrentes são renovados automaticamente ao fim de cada ciclo, até que você cancele.

6. Cancelamento, reembolso e arrependimento

• Você pode cancelar a renovação do seu plano a qualquer momento. O cancelamento interrompe cobranças futuras; o plano e os créditos contratados permanecem válidos até o fim do ciclo já pago, quando a conta retorna ao plano gratuito.
• Direito de arrependimento: nas contratações feitas pela internet, você pode desistir em até 7 (sete) dias a contar da contratação, conforme o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
• Salvo o direito de arrependimento acima e os casos exigidos por lei, valores referentes a períodos já usufruídos e a créditos já consumidos não são reembolsáveis.

7. Uso aceitável e suas responsabilidades

Ao usar o DocSync, você concorda em não:

• enviar conteúdo ilícito, ou que viole direitos de terceiros, propriedade intelectual ou a privacidade de outras pessoas;
• enviar documentos sem ter base legal e autorização para tratar os dados de terceiros neles contidos — essa responsabilidade é sua;
• tentar burlar limites, fazer engenharia reversa, copiar, revender ou explorar a plataforma de forma não autorizada;
• sobrecarregar, comprometer a segurança ou interferir no funcionamento do serviço;
• usar o serviço para finalidades ilegais ou que violem estes Termos.

8. Seus documentos e propriedade intelectual

Seus dados são seus. Os documentos que você envia e os dados extraídos pertencem a você. Você nos concede apenas a licença limitada e necessária para armazenar e processar esse conteúdo com o fim de prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

A plataforma é nossa. O software, a marca DocSync, a interface, os textos e os demais elementos da plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser usados sem autorização.

9. Integrações de terceiros

O DocSync se conecta a serviços de terceiros (como Google Sheets, Google Drive, webhooks e meios de pagamento) quando você ativa essas integrações. O uso desses serviços está sujeito também aos termos e políticas dos respectivos fornecedores, e não temos controle sobre eles.

10. Disponibilidade, suporte e mudanças

Trabalhamos para manter o serviço disponível e estável, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Podemos realizar manutenções, atualizações e mudanças nas funcionalidades. O suporte é prestado pelos canais informados na plataforma.

11. Isenções e limitação de responsabilidade

• O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Como a extração é feita por IA, não garantimos a exatidão, a completude ou a adequação dos dados extraídos a um fim específico.
• Você é o responsável por conferir e validar os dados antes de utilizá-los. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas, declarações enviadas ou prejuízos decorrentes do uso dos dados extraídos sem a devida conferência.
• Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade por danos relacionados ao serviço fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante de forma imperativa, especialmente ao consumidor.

12. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações do aplicativo. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso indevido ou exigência legal. Encerrada a conta, o tratamento dos seus dados segue a Política de Privacidade (incluindo a retenção de registros que a lei exige).

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Segurança e Privacidade, que descreve quais dados coletamos, como os protegemos e quais são os seus direitos sob a LGPD.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Quando a alteração for relevante, avisaremos por meios apropriados. O uso continuado após a vigência das mudanças significa concordância com a versão atualizada.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina para dirimir questões deles decorrentes, ressalvado, no caso de relações de consumo, o foro do domicílio do consumidor.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Fale com a gente em [email protected] ou pelo WhatsApp +55 (48) 98841-3127.